O dano emocional à mulher agora pode ser considerado como crime

Foi publicada hoje a Lei nº 14.188, que inclui um novo tipo no Código Penal, o de "Violência psicológica contra a mulher".

Agora o dano emocional causado à mulher pode ser considerado crime, com pena de 6 meses a 2 anos.

O novo art. 147-B do Código Penal diz que é crime:

"Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação".

A proteção contra a violência psicológica já era prevista na Lei Maria da Penha, que no seu art. 7º, diz quais são as formas de violência contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No entanto, a violência psicológica ainda não era previsto como um tipo penal, fazendo com que existisse incerteza quanto à aplicação de uma pena a quem causasse dano emocional à mulher.

Agora, com a previsão expressa, é possível que ofensas e humilhações dirigidas à mulher, sejam punidas criminalmente, desde que seja atestado por profissional da área da saúde que houve o dano emocional decorrente diretamente de uma das condutas descritas no artigo 147-A do Código Penal.

Se este abuso psicológico acontecer no ambiente doméstico ou familiar, ou em decorrência de relações de afeto, o processo vai ser regido pela Lei Maria da Penha, e a mulher poderá ser beneficiada com as medidas protetivas previstas naquela lei.

A Lei nº 14.188 segue, portanto, no sentido de ampliar as medidas de auxílio, visando a proteção integral, especialmente de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e, para tanto, incluiu este novo tipo penal que resguarda a liberdade individual da mulher.